Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Superveniência de sentença de extinção da execução por ter o devedor liquidado o débito.

Mandado de Segurança com pedido de liminar

Assistência judiciária. Indeferimento sem comprovação de suficiência. Impossibilidade. Recurso provido, com observação.

STF suspende liminar que permitiu entrega de título fora do prazo em concurso público

Corregedor abre sindicância para apurar demora de dez anos em processo de alimentos

Fisco não pode proibir empresa de emitir notas fiscais para obrigá-la a quitar débitos

Ação civil pública de âmbito nacional só é julgada no DF

Não é possível ajuizamento de mandado de segurança para desconstituir ação anulatória

Ação rescisória. Causa de pedir. Erro de fato versus erro de julgamento.

Empregado de cartório não oficial é regido pela CLT

Serra faz primeiro pronunciamento como futuro governador

STF recebe mandado de segurança sobre promoção de promotores no RS

Lei nº 12.279, de 21/02/06.

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

STJ suspende liminares que invalidavam licitação para transporte público em Goiás

Município não pode cobrar ISSQN de cartórios

Governador do Amapá contesta leis estaduais sobre previdência e custas processuais

Bauru tem a Febem mais violenta

Inconstitucional contribuição previdenciária única

Governadores aprovam estrutura da proposta para pagamento de precatórios

Mãe de médico vitimado em acidente aéreo não tem direito à indenização